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Situação atual

A emenda foi promulgada. E agora?

CâmaraAprovada em 07/10/2025

SenadoDois turnos em 14/07/2026

Promulgação16/10/2026 · EC 140/2026

RegulamentaçãoRevisão de aposentados e efetivação

Em sessão solene realizada nesta sexta-feira, 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 140/2026. O texto nasceu da PEC 14/2021, aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro de 2025 e pelo Senado Federal, em dois turnos, em julho de 2026. A emenda foi publicada no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial da União, e entrou em vigor na data da publicação, conforme o seu art. 14. As novas regras de aposentadoria dos agentes já fazem parte da Constituição.

O que isso significa na prática: quem já cumpre os requisitos pode começar agora a reunir a documentação e preparar o pedido de aposentadoria. A regra vale tanto para quem contribui para o INSS quanto para servidores com regime próprio. É comum que o INSS e os regimes próprios levem algum tempo para adaptar seus sistemas a uma regra nova, por isso a comprovação do tempo de atividade como agente (declarações da prefeitura, contracheques, portarias e CNIS) é o ponto que mais merece atenção desde já.

Alguns pontos ainda dependem de lei, como o procedimento de revisão para quem já está aposentado no regime próprio, a forma de comprovar a seleção pública para a efetivação dos vínculos e a definição das parcelas que compõem a remuneração do cargo. Esta página continua acompanhando esses próximos passos. Quem deixar o contato abaixo recebe um resumo, em linguagem simples, de quem pode pedir de imediato, quais documentos separar e o que ainda está pendente de regulamentação.

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Um guia de cerca de 20 páginas, em linguagem simples, com as regras da Emenda Constitucional 140/2026 explicadas com exemplos, checklist de documentos e passo a passo para se preparar. Informe seu contato para liberar o download. Você também recebe o aviso quando sair a regulamentação.

Quem tem direito

A nova regra vale para quem trabalha na ponta do SUS

A aposentadoria diferenciada alcança agentes comunitários de saúde (ACS), agentes de combate às endemias (ACE) e agentes indígenas de saúde e de saneamento, tanto servidores concursados quanto quem contribui para o INSS. Os três pilares são:

50–57

Idade reduzida

Mulheres a partir de 50 anos e homens a partir de 52, conforme a transição. Cada ano de atividade além de 25 reduz ainda mais a idade, até 5 anos.

Anos na atividade

São exigidos 25 anos de contribuição e de efetivo trabalho como agente. Há uma regra alternativa por pontos para quem entrou mais tarde.

100%

Valor integral

Aposentadoria com o valor integral da remuneração do cargo, com reajustes iguais aos da ativa. No INSS, a União complementa a diferença.

Quem já se aposentou também pode ter direito à melhora do valor, sem pagamento de atrasados. A Emenda Constitucional 140/2026 já foi promulgada, mas parte das regras ainda depende de regulamentação por lei.

Dúvidas frequentes

Perguntas rápidas

A nova regra já está valendo?

Sim. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 140/2026 em 16 de outubro de 2026, e a publicou no mesmo dia em edição extra do Diário Oficial da União. Pelo art. 14, ela está em vigor desde a publicação, e as regras de idade, tempo de atividade e pontos já podem ser aplicadas. Alguns pontos, como o procedimento de revisão de quem já está aposentado no regime próprio, ainda dependem de lei.

Já posso pedir minha aposentadoria?

Se você já cumpre os requisitos, sim, pode preparar o pedido. Antes de protocolar, vale conferir se todo o tempo como agente aparece no CNIS ou nos registros da prefeitura, porque é a comprovação desse tempo que costuma gerar exigências e negativas. Como a regra é nova, o INSS e os regimes próprios podem demorar a adaptar seus sistemas; em caso de demora excessiva ou indeferimento, o caso pode ser analisado individualmente.

Qual a diferença entre a regra de transição e a regra de pontos?

São dois caminhos para a mesma aposentadoria. Na regra de transição por idade, você precisa de 25 anos na atividade e de uma idade mínima que sobe ao longo dos anos (começa em 50 para mulheres e 52 para homens), com desconto de até 5 anos para quem tem mais tempo de atividade. Na regra de pontos, a idade mínima é maior (60 para mulheres, 63 para homens), mas exige menos tempo na atividade (10 anos) e 15 de contribuição, desde que a soma de idade e contribuição chegue a 83 pontos (mulher) ou 86 (homem). Vale sempre o caminho que você alcançar primeiro.

Trabalho com carteira assinada pelo INSS. Também tenho direito?

Sim. A regra alcança tanto servidores concursados (regime próprio) quanto agentes vinculados ao INSS. No caso do INSS, quando a aposentadoria ficar abaixo da remuneração integral do cargo, a União paga um benefício extraordinário que cobre a diferença, com reajustes iguais aos da ativa (art. 8 da emenda).

Já sou aposentado. Perdi a chance?

Não necessariamente. Para quem se aposentou até a promulgação, a emenda prevê a revisão do valor (no regime próprio) ou um benefício extraordinário (no INSS), desde que os requisitos das regras de transição estivessem cumpridos na data da aposentadoria. Atenção: a emenda proíbe o pagamento de valores atrasados, a melhora vale dali para frente, e a revisão no regime próprio seguirá o procedimento que a lei vier a definir.

Trabalho com contrato temporário. A emenda muda algo para mim?

Pode mudar. A emenda proíbe novas contratações temporárias ou terceirizadas de agentes, salvo em emergência de saúde pública, e prevê a efetivação de quem hoje tem vínculo temporário, indireto ou precário, desde que tenha participado de processo seletivo público realizado após 14/02/2006 (ou de seleção anterior, nos termos da Emenda Constitucional 51/2006). A admissão deve ocorrer até 31 de dezembro de 2028. Vale reunir desde já o edital e o resultado da seleção; na falta de documentos, a emenda prevê certidão emitida por comissão especial do gestor local do SUS, na forma da lei.

Tempo em outra profissão conta?

Conta para o tempo de contribuição, mas a regra principal exige 25 anos de efetivo exercício como agente. Períodos afastado em mandato do sindicato da categoria e períodos de readaptação por acidente ou doença do trabalho também contam como atividade.

Quanto custa a triagem?

Nada. A triagem desta página é apenas informativa e não gera nenhum compromisso. Se você optar por buscar uma análise individual a partir daqui, qualquer condição de atendimento será apresentada por escrito antes de qualquer contratação.

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